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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25463| Título: | O direito intertemporal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo |
| Autor(es): | Delfino, Lúcio |
| Palavras-chave: | Direito intertemporal, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Ação de indenização, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Direito civil, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 124-138, abr./jun. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| O direito intertemporal e a aplicação do CDC nas ações de indenizatórias ajuizadas.pdf Restricted Access | 132,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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