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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor
Miragem, Bruno
2020-01
Corte de energia elétrica e derrotabilidade normativa : necessidade de diálogo entre o Código de defesa do consumidor, o Código de defesa do usuário de serviços públicos e a Constituição.
Fernandes, André Dias
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Autor
1
Fernandes, André Dias
1
Miragem, Bruno
Assunto
1
Agência reguladora, competência, ...
1
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1
Direito do consumidor, legislação...
1
Energia elétrica, regulação, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Serviço público, usuário, legisla...
1
Serviços públicos, regulação, Bra...
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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