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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25183
Título: | A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor |
Autor(es): | Miragem, Bruno |
Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Energia elétrica, regulação, Brasil.;Serviços públicos, regulação, Brasil.;Agência reguladora, competência, Brasil.;Energia elétrica, interrupção, Brasil.;Concessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil.;Inadimplemento, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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