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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-10 | O regime jurídico da segurança geral de produtos e serviços de consumo | Frota, Mário |
2007-04 | Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto | Frota, Mário |
2021-09 | O consumidor no direito português. | Antunes, José Engrácia |