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Título: O regime jurídico da segurança geral de produtos e serviços de consumo
Autor(es): Frota, Mário
Palavras-chave: Proteção e defesa do consumidor, Portugal.;Responsabilidade contratual, Portugal.;Responsabilidade extracontratual, Portugal.;Bens de consumo, legislação, qualidade, Portugal.;Fornecedor, direitos e deveres, responsabilidade civil, Portugal.
Data do documento: Out-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 243-270, out./dez. 2005.
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O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA GERAL.pdf
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