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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Consumidor - RDC
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-01
Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial : mínimo existencial.
Miragem, Bruno
;
Martins, Fernando
2022-03
O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado.
Efing, Antônio Carlos
;
Pinto, Núbia Daisy Fonesi
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Autor
1
Efing, Antônio Carlos
1
Martins, Fernando
1
Miragem, Bruno
1
Pinto, Núbia Daisy Fonesi
Assunto
2
Consumidor, aspectos econômicos, ...
2
Direito ao mínimo vital, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Dívida pessoal, legislação, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
2
2022
Tipo
2
Artigo
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