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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53838| Título: | O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado. |
| Autor(es): | Efing, Antônio Carlos Pinto, Núbia Daisy Fonesi |
| Palavras-chave: | Direito ao mínimo vital, Brasil.;Consumidor, aspectos econômicos, Brasil.;Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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