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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18623
Título: | Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988 |
Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Emolumento, taxas, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 943, n. 103, p. 239-255, maio. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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Incompatibilidade do Decreto Lei 1537 1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988.pdf Restricted Access | 197,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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