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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18633| Título: | Apropriação indébita previdenciária: crime omissivo formal de perigo concreto |
| Autor(es): | Sarti, Saulo Sarti, Amir José Finocchiaro Finocchiaro, Lucca Silveira |
| Palavras-chave: | Direito penal, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil.;Crime por omissão, Brasil.;Dolo (direito penal), Brasil.;Perigo (direito penal), Brasil.;Previdência social, Brasil.;Crime formal, Brasil.;Crime material, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 58, p. 23-42, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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