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A competência absoluta Ratione Materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha.pdf
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dc.contributor.authorMocegosso, Cláudia Regina-
dc.date.accessioned2009-11-16T15:35:32Z-
dc.date.available2009-11-16T15:35:32Z-
dc.date.issued2008-12-
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, v. 9, n. 53, p. 34-41, dez. 2008/jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7804-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1863-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)].pt_BR
dc.subjectJustiça estadual, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectViolência doméstica, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR
dc.titleA competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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