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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18675| Título: | O papel do direito e os instrumentos de governança ambiental para prevenção dos desastres |
| Autor(es): | Carvalho, Délton Winter de |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Brasil) (PNPDEC).;Desastre ecológico, Brasil.;Desastre ecológico, prevenção, Brasil.;Solo urbano, planejamento, Brasil.;Gerenciamento ambiental, Brasil.;Gestão ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 75, p. 45-74, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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