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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18697| Título: | Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação |
| Autor(es): | Lenz, Luis Alberto Thompson Flores |
| Palavras-chave: | Habitação (direito das coisas), Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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