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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18704| Título: | Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra. |
| Autor(es): | Carvalho, Edson Ferreira de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código florestal (2012)], crítica.;Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Propriedade rural, Brasil.;Propriedade rural, estudo de caso, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 75, p. 261-288, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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