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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05
Sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso
Muniz, Tânia Lobo
;
Paula, Lucas Franco de
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Autor
1
Muniz, Tânia Lobo
Assunto
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
Data do Documento
1
2012
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