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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto
Minagé, Thiago Miranda
;
Cwajgenbaum, Eric
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Autor
1
Cwajgenbaum, Eric
Assunto
1
Arresto, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Parte (processo penal), Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Prova (direito penal), Brasil.
Data do Documento
1
2014
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