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1 - Informação Jurídica
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2016-12
Sentença disponibilizada em cartório em dia distinto daquele anunciado em audiência : embargos de declaração opostos por um litisconsorte : interrupção do prazo para a interposição de recursos pelas demais partes : aferição da tempestividade e do interesse recursal : exegese dos artigos 1.026 do NCPC e 897-A da CLT : valorização dos princípio constitucionais do processo.
Ustárroz, Daniel
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Autor
1
Ustárroz, Daniel
Assunto
1
Embargos de declaração, Brasil.
Data do Documento
1
2016
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