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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-08
Primeiras impressões sobre o inquérito civil no anteprojeto da nova lei da ação civil pública brasileira
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
2009-08
A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Favreto, Rogério
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Autor
1
Favreto, Rogério
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Assunto
2
Inquérito civil, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Ação coletiva, alteração, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2009
Tipo
2
Artigo
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