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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6676| Título: | A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova lei da ação civil pública |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Favreto, Rogério |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, legislação, Brasil.;Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.;Ação coletiva, alteração, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Inquérito civil, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p. 19-39, ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras.pdf Restricted Access | 264,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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