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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica
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2009-02
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2008-03
Os crimes eleitorais e os juizados especiais criminais: possibilidades e perspectivas
Anziliero, Dinéia Largo
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Autor
1
Anziliero, Dinéia Largo
1
Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
Assunto
1
Crime contra a honra, jurisprudên...
1
Crime eleitoral, Brasil.
1
Crime eleitoral, jurisprudência, ...
1
Crime eleitoral, legislação, Brasil.
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Decadência (direito penal), Brasil.
1
Imprensa, jurisprudência, Brasil.
1
Imprensa, legislação, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Liberdade de imprensa, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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