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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6610| Título: | Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008 |
| Autor(es): | Medeiros, Pedro Paulo Guerra de |
| Palavras-chave: | Imprensa, legislação, Brasil.;Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil.;Imprensa, jurisprudência, Brasil.;Liberdade de imprensa, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Juizado especial criminal, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo STF na ADPF 130-7.pdf Restricted Access | 152,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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