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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-10 | A reincidência no sistema penal brasileiro | Alves, Ana Cristina Borba |
2006-08 | Conexão e contingência e os Juizados Especiais Criminais: a Lei n°11.313/2006 | Moreira, Rômulo de Andrade |