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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
Assunto
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Ação penal, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Estelionato, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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