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1 - Informação Jurídica
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Autor(es)
2011-10
A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
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Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Legislação penal, criminalização,...
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Artigo
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