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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9091| Título: | A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa |
| Palavras-chave: | Punição, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Legislação penal, criminalização, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, julgamento, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 59, n. 408, p. 107-124, out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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