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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Título
Autor(es)
2006-12
Da Antecipação de tutela no estado democrático de direito à luz da efetividade da tutela jurisdicional
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2006-12
Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas
Tucci, José Rogério Cruz e
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Autor
1
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
1
Tucci, José Rogério Cruz e
Assunto
2
Coisa julgada, Brasil.
2
Processo civil, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Despesas processuais, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Tutela antecipada, jurisprudência...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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