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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.
Moraiz, Breno Ferreira
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Autor
1
Moraiz, Breno Ferreira
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Sentença condenatória, Brasil.
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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