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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38069| Título: | O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição. |
| Autor(es): | Moraiz, Breno Ferreira |
| Palavras-chave: | Execução de sentença, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Assunto Secundário;Devido processo legal, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2017 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 65, n. 477, p. 37-76, jul. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.pdf Restricted Access | 590,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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