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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-08
A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Moreira, Rômulo de Andrade
2015-12
A interposição de recurso ordinário constitucional e a capacidade postulatória
Moreira, Rômulo de Andrade
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Assunto
1
Mandado de segurança, competência...
1
Mandado de segurança, jurisprudên...
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Mandado de segurança, legislação,...
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Mandado de segurança, natureza ju...
1
Processo penal, Brasil.
1
Recurso (processo penal), Brasil.
1
Recurso ordinário, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2015
Tipo
2
Artigo
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