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1 - Informação Jurídica
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Autor(es)
2018-11
Do tratamento isonômico na igualdade de gênero.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2018-08
A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade.
Bandeira, Ananda Rodrigues
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Autor
1
Bandeira, Ananda Rodrigues
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Igualdade de gênero, Brasil.
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Violência contra a mulher, estatí...
Tipo
2
Artigo
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