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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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2005-04
Crítica à execução antecipada da pena: a revisão da súmula 267 pelo STJ
Wunderlich, Alexandre
2005-10
Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"
Wunderlich, Alexandre
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Bem jurídico, Brasil.
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Coisa julgada (processo penal), B...
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Consumidor, Brasil.
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Criminalização, Brasil.
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Efeito suspensivo, Brasil.
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Execução (processo penal), jurisp...
1
Execução (processo penal), legisl...
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Fornecedor, Brasil.
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Legalidade, Brasil.
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Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena, legislação, Brasil.
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Política criminal, Brasil.
1
Processo de execução, legislação,...
1
Processo legislativo, Brasil.
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Proteção e defesa do consumidor, ...
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Recurso especial, Brasil.
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Recurso extraordinário, Brasil.
1
Relação de consumo, proteção, Bra...
1
Tribunal superior, súmula, Brasil.
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