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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2009-01 | Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro | Assis, Araken de |
2009-01 | Proibição da reformatio in pejus no processo civil brasileiro | Assis, Araken de |
2007-02 | Regime vigente do agravo retido | Assis, Araken de |