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1 - Informação Jurídica
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Autor(es)
2005-03
O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do artigo 5º da Carta Magna de 1988
Barcellos, Milton Lucídio Leão
2006-01
Licença compulsória de patentes como meio de balanceamento constitucional entre interesses público e privado
Barcellos, Milton Lucídio Leão
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Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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