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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-09
Anotações sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental brasileiro
Santos, João Ricardo Ferreira dos
2005-12
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Fernandes, Giovana Polo
2006-05
Crimes de agrotóxicos
Vaz, Paulo Afonso Brum
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Autor
1
Fernandes, Giovana Polo
1
Santos, João Ricardo Ferreira dos
1
Vaz, Paulo Afonso Brum
Assunto
2
Multa, Brasil.
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Defensivo agrícola, contrabando, ...
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Pirataria, Brasil.
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Data do Documento
2
2005
1
2006
Tipo
3
Artigo
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