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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
2018-01
Crimes militares e a lei n° 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal.
Cabette, Eduardo Luiz Santos
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Autor
1
Cabette, Eduardo Luiz Santos
1
Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Justiça militar, Brasil.
1
Justiça militar, competência, Bra...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reforma processual penal, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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