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1 - Informação Jurídica
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Revista Jurídica
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Título
Autor(es)
2015-08
A criminalização da venda de bebidas alcoólicas para menores: mais uma punição aos pobres?
Fonseca, Júlia de Vargas
2005-10
Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"
Wunderlich, Alexandre
2020-07
Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?
Duque, Marcelo Schenk
;
Rieger, Renata Jardim da Cunha
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Autor
1
Duque, Marcelo Schenk
1
Fonseca, Júlia de Vargas
1
Rieger, Renata Jardim da Cunha
1
Wunderlich, Alexandre
Assunto
1
Abuso de autoridade, criminalizaç...
1
Abuso de autoridade, criminalizaç...
1
Administração da justiça, Brasil.
1
Agente público, responsabilidade ...
1
Arbitrariedade, aspectos jurídico...
1
Autoridade administrativa, respon...
1
Bebida alcoólica, compra e venda,...
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Criminalidade, prevenção, Brasil.
1
Erro de tipo, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Hermenêutica, criminalização, Bra...
1
Impunidade, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Menor, legislação, Brasil.
1
Má-fé, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, proteção, Bra...
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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