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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica
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Data do documento
Título
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2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
2015-06
Fraude a credores e à execução: novo Código de Processo Civil: doutina e jurisprudência
Almeida, Felipe Cunha de
2010-09
A torpeza bilateral como elemento descontituidor do fato típico no delito de estelionato
Teixeira, Anderson Vichinkeski
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Almeida, Felipe Cunha de
1
Teixeira, Anderson Vichinkeski
Assunto
2
Estelionato, Brasil.
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Ação pauliana, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude civil, Brasil.
1
Fraude contra credores, Brasil.
1
Fraude contra credores, jurisprud...
1
Fraude de execução, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
1
2015
Tipo
3
Artigo
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