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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2010-04 | A revisão criminal e as decisões do júri | Matte, Fabiano Tacachi |
2012-04 | Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri? | Torinho Filho, Fernando da Costa |
2006-05 | Progressão nos crimes hediondos | Baldin, Antonio |