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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Imobiliário - RDI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária
Magalhães, Alex Ferreira
2017-07
A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo.
Maffini, Rafael
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Autor
1
Maffini, Rafael
1
Magalhães, Alex Ferreira
Assunto
1
Bens públicos, alienação, Brasil.
1
Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de j...
1
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1
Desenvolvimento urbano, Brasil.
1
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1
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1
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1
Direito de superfície, Brasil.
1
Favela, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Política urbana, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Propriedade rural, regulamentação...
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2017
Tipo
2
Artigo
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