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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Caderno Direito & Justiça (Intranet)
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Data do documento
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Autor(es)
2011-07-25
Prazo para término do inquérito policial na lei nº12.403/2011
Barbagalo, Fernando Brandini
2012-04-30
Prazo para término do inquérito policial na Lei nº12.403/2011
Barbagalo, Fernando Brandini
2010-11-29
Fim definitivo da prescrição retroativa
Barbagalo, Fernando Brandini
2014-06-30
Os desacertos da nova lei sobre crimes de trânsito
Barbagalo, Fernando Brandini
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Assunto
2
Inquérito policial, Brasil.
2
Prisão em flagrante, Brasil.
2
Prisão preventiva, Brasil.
1
Brasil. [Código penal (1940)].
1
Delito de trânsito, Brasil.
1
Embriaguez ao volante, criminaliz...
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Prescrição retroativa, revogação,...
1
Trânsito, legislação, alteração, ...
1
Trânsito, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2012
1
2014
Tipo
4
Artigo
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