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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7032| Título: | Fim definitivo da prescrição retroativa |
| Autor(es): | Barbagalo, Fernando Brandini |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Prescrição retroativa, revogação, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil. |
| Data do documento: | 29-Nov-2010 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | BARBAGALO, Fernando Brandini. Fim definitivo da prescrição retroativa. Correio Braziliense, Brasília, n. 17.357, 29 nov. 2010. Caderno Direito e Justiça, p. 1. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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