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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2012-09-10 | Contribuinte a serviço de entes internacionais | Wellington, José |
2010-03-29 | Fator acidentário de prevenção (FAP) viola o princípio da legalidade | Gavaldão Junior, Jayr Viégas |
2010-11-08 | Glosa de créditos tributários em obrigação acessória | Zanim, Bruno |