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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2015-05-11 | Servidores portadores de moléstias graves e a isenção do I.R. | Pereira Neto, Sebastião Alves |
2015-06-29 | Concessão de habite-se e de outorgas públicas | Pereira Neto, Sebastião Alves |