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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Arbitragem e Mediação
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Título
Autor(es)
2020-04
Arbitragem e administração pública : limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).
Andrade, Érico
;
Magalhães, Gustavo
2020-04
O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?
Faria, Luzardo
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Autor
1
Andrade, Érico
1
Faria, Luzardo
1
Magalhães, Gustavo
Assunto
2
Arbitragem, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, Itália.
1
Arbitragem, legislação, Itália.
1
Contrato de concessão, Brasil.
1
Custas, Brasil.
1
Direito patrimonial, Itália.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Princípio da celeridade processua...
1
Princípio da disponibilidade e in...
1
Princípio da indisponibilidade do...
Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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