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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-01Alguns aspectos sobre a arbitragem nos contratos administrativos à luz dos princípios da eficiência e do acesso à Justiça: por uma nova concepção do que seja interesse públicoZimmermann, Dennys
2004-05A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privadaGrebler, Eduardo
2004-05Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás naturalMuniz, Joaquim de Paiva
2012-01O direito administrativo, a arbitragem e a mediaçãoBacellar Filho, Romeu Felipe
2014-04Interpretação do critério da disponibilidade com vistas à arbitragem envolvendo o Poder PúblicoFranzoni, Diego
2008-10Contrato de suprimento de gás canalizado entre a Petrobras e a CEG: recusa da Petrobras em manter o suprimento de volumes não previstos em contrato: arbitragem instaurada pela concessionária e ação judicial movida pelo Estado do Rio de Janeiro, ambas visando a manutenção do suprimento: pedido de suspensão da ação, até a solução da questão pelo Tribunal Arbitral: acórdão do TJRJ que indeferiu o pedido, sem, no entanto, negar a arbitrabilidade dos conflitos oriundos dos contratos de suprimento de gásCorreia, André de Luizi
2016-01A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC).Muniz, Joaquim de Paiva; Peretti, Luis Alberto Salton
2020-04O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?Faria, Luzardo
2020-07Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.Monteiro, André Luís Pinheiro; Rodrigues, Marco Antonio

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