A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer

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A Lei nº 12.8302013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da C.pdf Restricted Access		1,93 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2014-10-14T18:21:42Z	-
dc.date.available	2014-10-14T18:21:42Z	-
dc.date.issued	2014-04	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 11-25, abr./maio 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18790	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Polícia judiciária, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inquérito policial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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