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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18805| Título: | O efetivo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa correspondente: exigência protetiva do meio ambiente e do consumidor |
| Autor(es): | Klausner, Eduardo Antônio |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula.;Esgoto sanitário, tarifa, jurisprudência, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil.;Saneamento básico, políticas públicas, Brasil.;Tratamento de resíduo, jurisprudência, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 231-245, maio./jun. 2013 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| O efetivo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa correspondente.pdf Restricted Access | 760,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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