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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18845| Título: | Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF |
| Palavras-chave: | Administração pública, responsabilidade tributária, Brasil.;Contribuição previdenciária, responsabilidade tributária, Brasil.;Contratação de obras e serviços, responsabilidade tributária, Brasil.;Responsabilidade solidária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 85, p. 221-233, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de o.pdf Restricted Access | 152,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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