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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18912| Título: | Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas |
| Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito privado, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Alemanha. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 22, n. 90, p. 13-38, nov./dez. 2013 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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