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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18959| Título: | A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas |
| Autor(es): | Paula, Flávio Henrique Caetano de |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 397-404 ,jan./fev. 2014 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404.pdf Restricted Access | 619,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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