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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18971| Título: | Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS |
| Autor(es): | Coelho, Thales Cavalcanti |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Reincidência, decisão judicial, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Pena, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 26-47, abr./maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade.pdf Restricted Access | 3,99 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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